Sumário do contrato da Gado e Cia

Obrigado por dedicar este tempo para ler o Sumário do contrato da Gado e Cia.

Estas informações o ajudarão a operar no nosso aplicativo de anúncios. É muito importante que conheça as nossas políticas e, por esta razão, é necessário que leia e compreenda os Termos e Condições gerais de uso do Aplicativo, bem como a leitura das cláusulas que viabilizam a contratação e as limitativas de direitos, aqui destacadas:

 

1.    A Gado e Cia não é fornecedor de quaisquer animais anunciados no aplicativo. A Gado e Cia presta um serviço consistente na oferta de uma plataforma na internet que fornece espaços para que Usuários Vendedores anunciem, oferecendo à venda os seus animais para que eventuais interessados na compra dos itens, os Usuários Compradores, possam negociar direta e exclusivamente entre si;

2.    Para utilizar os serviços da Gado e Cia o Usuário deve aceitar, expressamente Termos e Condições gerais de uso do Aplicativo, que contém informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos Usuários e visitantes da Gado e Cia. O Usuário deverá efetuar um cadastro diretamente em seu aplicativo.

3.    Os Usuários Vendedores somente poderão anunciar animais que possam vender e que tenham disponíveis, estabelecendo diretamente os termos do anúncio e todas as suas características (como tipo, raça, quantidade, idade, peso, alimentação, acesso a transporte, observações gerais e imagem dos animais);

4.    A Gado e Cia, em razão de violação à legislação em vigor ou aos Termos e condições gerais de uso da Gado e Cia, conforme a situação, poderá, sem prejuízo de outras medidas, recusar qualquer solicitação de cadastro, advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário, seus anúncios ou aplicar uma sanção que impacte negativamente sua reputação;

5.    A Gado e Cia disponibiliza um sistema para que os usuários opinem com relação à negociação realizada. A opinião será disponibilizada no perfil dos usuários.

6.    O Usuário Comprador, antes de decidir pela compra, deverá atentar-se às informações sobre a reputação do Usuário vendedor, ao preço, e às condições descritas no anúncio.

7.    O cadastro na Gado e Cia é gratuito. Todavia, será cobrado um valor sobre a negociação (taxa de intermediação) que somente será devida à Gado e Cia se a comercialização se concretizar até 120 dias com os Usuários que iniciarem negociação pela nossa plataforma. Os valores da Taxa de Intermediação serão os seguintes:

 

 

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Termos e Condições Gerais de Uso

Última versão: V2 de Julho de 2018

 

 

TITULARIDADE E CONTATO

 

A Plataforma “GADO E CIA”, incluindo website e aplicativo, são de titularidade da sociedade empresária GADO E CIA SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA, registrada no CNPJ sob o nº 30.356.243/0001-28, com sede na Av. Pedro Paulo de Souza, nº 2, Setor Goiânia 2, Goiânia/GO. Se necessário, entre em contato conosco pelo email "[email protected]".

 

ACEITAÇÃO DOS “TERMOS DE USO”

 

Leia atentamente o presente documento (“contrato eletrônico”), que estabelece os termos e condições para a relação jurídica entre a GADO E CIA e o Usuário desta Plataforma. Todo e qualquer tipo de uso da Plataforma ou dos serviços oferecidos pela GADO E CIA está condicionado à aceitação destes Termos de Uso.

 

O simples ato de o Usuário realizar cadastro e/ou, de qualquer forma e sob qualquer pretexto, utilizar o website e/ou aplicativo da GADO E CIA, equivale à expressa concordância quanto ao conteúdo deste documento. Portanto, caso não esteja de acordo com seu conteúdo, não faça qualquer tipo de uso da respectiva Plataforma ou dos serviços por esta fornecidos, direta ou indiretamente.

 

 

1.   TERMOS DE USO E DESCRIÇÕES GERAIS

 

1.1.       OBJETO – Por meio destes Termos de Uso (contrato eletrônico), conforme adiante delimitado, a GADO E CIA estabelece as regras e condições referentes ao uso de sua Plataforma, aplicáveis a todos e quaisquer Usuários desta (tanto potenciais Vendedores, quanto potenciais Compradores de animais); fica claro, portanto, que a GADO E CIA e os Usuários integram o presente negócio jurídico como “PARTES”.

 

1.2.       DESCRIÇÕES GERAIS A GADO E CIA atua na condição de intermediária entre Usuários interessados na venda e na compra de animais; como intermediária, todas e quaisquer atividades desempenhadas pela GADO E CIA ocorrem exclusivamente por meio de sua Plataforma web e/ou mobile; neste sentido, no uso da Plataforma, as PARTES expressamente reconhecem e concordam que:

 

1.2.1.   A GADO E CIA responsabiliza-se única e exclusivamente pelo fornecimento e correto funcionamento das tecnologias referentes à Plataforma, com o fim específico de aproximar potenciais vendedores e compradores de animais, facilitando o relacionamento e o fechamento de negócios entre estes; fica claro, portanto, que a GADO E CIA não atua na venda ou na compra de animais, motivo pelo qual não compartilha com Usuários Vendedores e/ou Compradores de animais quaisquer responsabilidades e/ou obrigações referentes ao negócio intermediado, tampouco quanto à existência, à quantidade, à segurança, à saúde, à qualidade, à quantidade, à entrega, à verificação, ao estado, à integridade ou a legitimidade, dentre outros, referentes aos animais negociados.

 

1.2.2.   Em se tratando a Plataforma de um ambiente digital de negócios, ao utilizar os serviços da GADO E CIA, especialmente durante a negociação e o fechamento de negócios, os Usuários ficam obrigados a atuar de forma diligente e cuidadosa, verificando a veracidade de informações e somente tomando decisões caso estejam suficientemente informados e esclarecidos quanto à viabilidade e à segurança do negócio; fica claro, portanto, que os Usuários são os únicos responsáveis pelos atos e decisões que venham a tomar durante o uso da Plataforma e dos serviços da GADO E CIA.

 

1.2.3.   Todos os dados e informações relacionados aos negócios intermediados pela Plataforma são apenas veiculados pela GADO E CIA, especificamente conforme estabelecido pelo Usuário Vendedor; a negociação e o fechamento de negócios entre os Usuários, incluindo questões referentes a pagamento e frete ou entrega dos animais negociados, dentre outros, serão negociados e definidos diretamente entre os Usuários, sem qualquer interferência da GADO E CIA; fica claro que a GADO E CIA não garante que, ao utilizar a Plataforma, os Usuários terão sucesso na venda e/ou na compra de animais (considerando que o fechamento de negócios depende de interação livre entre os Usuários).

 

1.2.4.   Por motivos de impossibilidades técnica, fática e jurídica, não fica a GADO E CIA responsável ou obrigada a: fiscalizar as atividades dos Usuários; verificar o cumprimento das obrigações por parte dos Usuários; verificar veracidade de informações fornecidas ou publicadas por Usuários, incluindo informações referentes a anúncios e dados pessoais; garantir o cumprimento das responsabilidades e obrigações assumidas pelos Usuários; dentre outros.

 

2.  USO E FUNCIONAMENTO DA “PLATAFORMA”

 

2.1.       USUÁRIOS – No uso da Plataforma, Usuários poderão atuar tanto como Vendedores quanto como Compradores de animais, conforme o caso; É obrigatório que todo e qualquer Usuário da Plataforma GADO E CIA, tanto Compradores quanto Vendedores, seja “pecuarista”, o que será confirmado por meio da verificação de “Inscrição Estadual na área de Criação de Bovinos” e/ou de “Cartão Produtor Rural”.

 

2.2.       ANÚNCIOS – Poderão os Usuários interessados na venda de animais (“Usuário Vendedor”) proceder à publicação de ANÚNCIOS na Plataforma, preenchendo os formulários e questionários disponibilizados na Plataforma com as informações relevantes ao potencial negócio (as quais deverão ser claras, verídicas, atualizadas e completas); ao publicar o anúncio, o Usuário declara expressamente o seu interesse na venda e compromete-se a respeitar os termos da oferta anunciada; o Usuário Vendedor é juridicamente responsável por todas as informações incluídas no anúncio.

 

2.2.1.   INFORMAÇÕES PUBLICADAS – É obrigação do Usuário Vendedor disponibilizar: descrição clara e completa do lote de animais, contendo todas as informações e características relevantes (como, exemplificativamente: tipo, raça, idade, peso, alimentação, acesso a transporte, observações gerais; dentre outros); a quantidade de animais a ser vendida; o preço por unidade de animal, ou o preço total pelo lote; localização geográfica dos animais;  foto e/ou vídeo dos animais, em boa qualidade e filmados na posição “vertical”; dentre outras informações relevantes.

 

2.2.2.   RESPONSABILIDADE – O Usuário Vendedor (“anunciante”) é o único responsável pela veracidade, correção e atualidade, dentre outros, referentes ao conteúdo disponibilizado no anúncio, isentando a GADO E CIA de qualquer responsabilidade nesse sentido.

 

2.2.3.   VIGÊNCIA DO ANÚNCIO – Os anúncios terão período de vigência máximo fixado em 120 (cento e vinte) dias, sendo automaticamente cancelados após o decurso deste prazo; é obrigação do Usuário Vendedor encerrar o anúncio nas hipóteses em que, por algum motivo, deixe de ser possível a comercialização do lote de animais anunciado.

 

2.2.4.   DISTRIBUIÇÃO DOS ANÚNCIOS E AUTORIZAÇÕES – Fica a GADO E CIA absolutamente livre para distribuir os anúncios publicados na Plataforma, em redes sociais e em outros meios (como, exemplificativamente; websites ou aplicativos de terceiros; jornais e revistas etc.), independentemente de autorizações adicionais do usuário; fica também a GADO E CIA totalmente autorizada a utilizar elementos do anúncio para fins de publicidade e marketing da própria Plataforma e de seus serviços.

 

2.2.5.   DISPONIBILIDADE DE ANIMAIS – É obrigação do Usuário Vendedor somente publicar anúncios, e mantê-los ativos, caso efetivamente possua disponibilidade imediata dos animais anunciados para a consecução do negócio, responsabilizando-se por eventuais consequências do descumprimento desta disposição.

 

2.2.6.   PROIBIÇÕES AO ANUNCIANTE – Fica o Usuário Vendedor absolutamente proibido de publicar informações ou dados de contato no corpo do anúncio (como, exemplificativamente: números de telefone; endereços de email; páginas de internet ou de redes sociais; dentre outros); a comunicação entre o Usuário Vendedor e o Usuário Comprador deverá ser feita, a priori, exclusivamente por meio da Plataforma.

 

2.2.7.   REGRAS GERAIS – Anúncios inadequados ou que desrespeitem as diretrizes da GADO E CIA e/ou dos presentes Termos de Uso poderão ser negados, suspensos ou cancelados sem aviso prévio; fica a GADO E CIA livre para adotar a política de ordenamento, posicionamento e destaque de anúncios que entender mais adequada, conforme seus livres critérios.

 

2.3.       NEGOCIAÇÃO – Os Usuários potencialmente interessados na aquisição de animais (“Usuários Compradores”) deverão, por meio de chat disponibilizado na Plataforma, iniciar diálogo com o Usuário Vendedor, para fins de informação, negociação e eventual fechamento do negócio; fica o Usuário Comprador responsabilizado por verificar as condições de venda e demais informações relevantes descritas no anúncio; a GADO E CIA não tem qualquer responsabilidade quanto às negociações entre os Usuários, as quais ocorrerão livremente e sem a interferência da Plataforma.

 

2.3.1.   VERIFICAÇÃO DO ANÚNCIO E VISITA PRESENCIAL – É responsabilidade do Usuário Comprador proceder às diligências necessárias para verificar a veracidade e correção das informações disponibilizadas no anúncio; deverão os Usuários agendar visita presencial aos animais anunciados, para fins de verificação do interesse do Comprador do fechamento do negócio e discussão de eventuais questões relevantes.

 

2.3.2.   REGRAS DO NEGÓCIO – É responsabilidade do Usuário Comprador e do Usuário Vendedor, em conjunto, negociar as regras, termos e condições referentes à eventual compra e venda de animais (“negócio”), tais como, exemplificativamente: assinatura de contrato; quantidade e qualidade dos animais; regras de garantia; regras de frete e entrega; regras de pagamento; dentre outros.

 

2.3.3.   FRETE E ENTREGA – É responsabilidade do Usuário Comprador e do Usuário Vendedor, em conjunto, negociar a entrega e/ou o frete referente a eventuais negócios fechados, a responsabilidade pelos respectivos custos logísticos, e a verificação dos animais na entrega, dentre outros.

 

2.3.4.   PAGAMENTO – É responsabilidade do Usuário Comprador e do Usuário Vendedor, em conjunto, negociar as regras referentes ao pagamento (como, exemplificativamente: forma e condições de pagamento; prazos; sanções; etc.) referentes a eventuais negócios fechados.

 

2.4.       FECHAMENTO DE NEGÓCIOS – Mediante as devidas negociações, caso venham a fechar o negócio, deverão o Usuário Comprador e o Usuário Vendedor informar imediatamente a GADO E CIA quanto à transação; ficam os Usuários inteiramente responsabilizados pela não comunicação, ficando a GADO E CIA livre para adotar as medidas jurídicas cabíveis para a garantia de seus direitos.

 

2.4.1.   GTA, NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE PAGAMENTO – Ficam os Usuários absolutamente obrigados a enviar à GADO E CIA, por meio da Plataforma, cópia da “Guia De Trânsito Animal” (GTA), bem como da Nota Fiscal e/ou do Comprovante de Pagamento referente ao  negócio fechado; o envio dos documentos deverá ser feito no prazo máximo de 7 (sete) dias corridos, contados do dia útil posterior à entrega dos animais ao Usuário Comprador; no caso de fechamento de negócio, caso não sejam enviados os documentos referidos, a GADO E CIA ficará livre para utilizar o valor do anúncio como base de cálculo para a sua remuneração (“Taxa de Intermediação”).

 

2.4.2.   TAXA DE INTERMEDIAÇÃO – O fechamento do negócio de compra e venda entre os Usuários, desde que decorrente de intermediação pela Plataforma, automaticamente gera à GADO E CIA o direito ao recebimento de sua remuneração (“Taxa de Intermediação”), conforme adiante delimitado.

 

2.4.3.   RESPONSABILIDADES DA GADO E CIA – A GADO E CIA não possui qualquer responsabilidade ou obrigação em relação aos negócios intermediados, fechados entre os Usuários, especialmente quanto a: pagamento pelo Comprador ao Vendedor; entrega dos animais pelo Vendedor ao Comprador; à verificação da quantidade ou da qualidade dos animais, no momento da entrega; responsabilidades pós-venda; dentre outros.

 

2.4.4.   TRIBUTOSA GADO E CIA não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Usuários e negócios fechados entre estes; é responsabilidade dos Usuários o cumprimento de suas respectivas obrigações fiscais, contáveis e tributárias.

 

2.5.       TAXA DE INTERMEDIAÇÃO – Ficam o Usuário Vendedor e o Usuário Comprador, cada um, responsável pelo pagamento de Taxa de Intermediação à GADO E CIA (conforme tabela abaixo); O fechamento do negócio de compra e venda de animais entre os Usuários automaticamente gera à GADO E CIA o direito ao recebimento de sua remuneração (“Taxa de Intermediação”), independentemente de fatos posteriores ao fechamento do negócio.

 

2.5.1.   VALOR DAS TAXAS – Ficam estabelecidas os seguintes valores, a título de Taxa de Intermediação, aplicados de forma distinta tanto para o Comprador e o Vendedor, quanto no que se refere ao tipo de animal negociado:

 

2.5.2.   APLICAÇÃO DAS TAXAS – As taxas somente serão devidas nos casos em que: a) Os Usuários da Plataforma realmente fecharem o negócio até 4 (quatro) meses após terem sido conectados pela plataforma; b) Os Usuários realmente tenham sido conectados por meio da Plataforma

 

2.5.3.   COMUNICAÇÃO DO FECHAMENTO E PAGAMENTO DA TAXA – Assim que comunicado à GADO E CIA o fechamento de um negócio, serão automaticamente gerados os Boletos ao Usuário Vendedor e ao Usuário Comprador, com os respectivos valores devidos, proporcionalmente ao valor da transação; os Boletos serão encaminhados por email e/ou por meio da Plataforma, sendo tais envios suficientes como notificação da dívida, para os devidos fins jurídicos; a taxa de transação será devida tanto pelo Usuário Vendedor quanto ao Usuário Comprador, ficando ao critério do Usuário Vendedor assumir o valor referente à taxa do Comprador.

 

2.5.4.   NÃO COMUNICAÇÃO E NÃO PAGAMENTO – Ficam o Usuário Comprador e o Usuário Vendedor obrigados, mutuamente, a comunicar a GADO E CIA quanto ao fechamento do negócio e a proceder ao pagamento dos valores a esta devidos a título de Taxa de Remuneração; o desrespeito aos direitos da GADO E CIA ensejam a tomada das medidas jurídicas necessárias e suficientes para a garantia de seus direitos; em caso de descumprimento destas obrigações por parte de qualquer Usuário, poderá a GADO E CIA decidir pela suspensão ou  pelo cancelamento de sua conta; a suspensão e/ou o cancelamento de conta não exime o Usuário devedor da obrigação de adimplemento dos valores devidos à GADO E CIA.

 

2.5.5.   MODIFICAÇÕES, PROMOÇÕES E OUTROS – A GADO E CIA se reserva o direito de modificar, aumentar ou excluir tarifas vigentes a qualquer momento, incluindo durante a vigência de promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados; Tais alterações não vigorarão em relação às negociações e anúncios já iniciados na data em que tais alterações sejam publicadas.

 

2.6.       SISTEMA DE AVALIAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E REPUTAÇÃO Fica a GADO E CIA livre e autorizada a utilizar e/ou implementar sistemas de Avaliação, Qualificação e de Reputação de Usuários; fica a GADO E CIA livre para definir os critérios de funcionamento dos respectivos sistemas, bem como o mecanismo de funcionamento de eventuais algoritmos utilizados para estes fins (tratando-se o método de funcionamento destes de informação estritamente confidencial e de propriedade da GADO E CIA).

 

2.6.1.   COMENTÁRIOS E AVALIAÇÕES – Poderão os Usuários efetuar comentários ou avaliações quanto aos negócios realizados e respectivas partes contrárias; tais comentários e avaliações serão disponibilizados publicamente; É de responsabilidade do Usuário o conteúdo de comentários e avaliações feitos; ficam os Usuários obrigados a utilizar tais recursos de maneira ética e respeitosa, atendo-se à veracidade e relevância dos fatos ocorridos; eventuais excessos poderão ser remediados pela GADO E CIA, mediante as devidas reclamações ou denúncias; a GADO E CIA não se responsabiliza pelos atos ilegais ou lesivos de Usuários.

 

2.6.2.   REPUTAÇÃO E CONSEQUÊNCIAS – Fica a GADO E CIA livre para utilizar comentários, avaliações e outras informações ou critérios, ao seu livre arbítrio, para determinar o nível de reputação dos Usuários, bem como as consequências desta reputação na exposição do Usuário na Plataforma, nos direitos dos Usuários, no uso de funcionalidades, na suspensão e/ou cancelamento de Conta e/ou de Anúncios, dentre outros; os Usuários deverão se submeter a tais regras e consequências, considerando a Plataforma ser ambiente privado e de propriedade da GADO E CIA.

 

 

3.   DIREITOS E OBRIGAÇÕES GERAIS

 

3.1.       OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO – Fica o Usuário (Comprador e/ou Vendedor), no uso da Plataforma, sob pena de rescisão destes Termos de Uso e de tomada das medidas cabíveis (ao livre critério da GADO E CIA), integralmente obrigado a:

 

3.1.1.   ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO – Todo e qualquer uso da presente Plataforma condiciona-se à ampla e integral concordância, por parte do Usuário, em relação às regras deste Termos de Uso e ao teor da Plataforma.

 

3.1.2.   INFORMAÇÃO E DILIGÊNCIA Informar-se suficientemente a quanto ao negócio a ser fechado e à parte contrária, negociando os termos deste (quantidade; qualidade; prazos; preços; formas e condições de pagamento; condições; garantias; etc.) e formalizando o negócio da maneira que entender mais adequada (documentos, contratos, assinaturas, aceites etc.), a fim de tomar uma decisão consciente e educada, evitando erros e fraudes, bem como com o objetivo de atuar de forma segura e diligente, responsabilizando-se por seus próprios atos, imprudências, erros e omissões, dentre outros; responsabilizam-se os Usuários também pelas diligencias e atividades necessárias para acompanhar e fiscalizar a entrega e a verificação dos animais adquiridos, bem como o cumprimento de outros acordos ou condições ajustados entre as partes do negócio.

 

3.1.3.   DADOS E INFORMAÇÕES – Somente publicar e fornecer à GADO E CIA, à Plataforma e aos demais Usuários dados e informações que sejam corretos, verídicos, completos e suficientes, conforme a razão para a qual foram requisitadas – não ficando a GADO E CIA responsável pelas omissões ou imprecisões a que seus Usuários derem causa.

 

3.1.4.   COMUNICAÇÕESAdotar todas as medidas necessárias (como: configuração de anti-spam e de filtro de e-mail) para assegurar que as comunicações enviadas pela GADO E CIA serão entregues.

 

3.1.5.   REGRAS DE USO E LEGISLAÇÃORespeitar presentes Termos de Uso ou as regras expressas no ambiente da Plataforma; atuar de maneira ética e moral; respeitar todas as leis federais, estaduais e municipais, independente de sua natureza; privar-se de agir de maneira desrespeitosa, fraudulenta, abusiva, ilegal e de ferir os princípios e regras gerais do Direito.

 

3.1.6.   USOS PROIBIDOS, HACKING E MÁ-FÉPrivar-se de: utilizar a Plataforma de maneira que possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou prejudicar qualquer rede ou servidor da GADO E CIA; tentar obter acesso não autorizado a qualquer parte da Plataforma, outras contas, infraestrutura, e-mails, comunicações ou redes conectadas a qualquer servidor da GADO E CIA; utilizar técnicas de hacking ou de mineração de dados para prejudicar ou ter acesso à informações referentes à GADO E CIA, sua Plataforma ou seus Usuários; obter vantagem que, de alguma forma, prejudique a GADO E CIA, outros Usuários ou terceiros.

 

3.2.       SEGURANÇA DA PLATAFORMA – Fica a GADO E CIA obrigada a proteger, por meio de armazenamento em servidores de alta segurança, a confidencialidade de todas as informações e cadastros relativos aos Usuários.

 

3.2.1.   LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE – A GADO E CIA não se responsabiliza por eventuais prejuízos derivados da ação fraudulenta de terceiros, tampouco da apreensão e cooptação de dados por parte de terceiros que, rompendo os sistemas de segurança, consigam acessar essas informações.

 

3.3.       FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA – Devido às limitações técnicas naturais às tecnologias e a eventuais fatos não previstos (como caso fortuito e força maior), a GADO E CIA não garante que os serviços funcionarão 24 horas por dia, sem interrupções, tampouco que os serviços serão fornecidos livres de erros e completamente seguros.

 

3.4.       ALTERAÇÕES NOS TERMOS DE USO E NA PLATAFORMA – Como “licenciante” da Plataforma, a GADO E CIA reserva para si o amplo e incondicionado direito de, a qualquer momento, implementar qualquer espécie de alteração em seus Termos de Uso e/ou em sua Plataforma (seja para adicionar, suprimir ou alterar qualquer elemento).

 

3.4.1.   REGRAS COMPLEMENTARES – Fica a GADO E CIA totalmente livre para instituir regras, condições, encargos, direitos e/ou deveres a seus Usuários, diretamente por meio da Plataforma (website e/ou aplicativo mobile) e/ou email, ainda que não sejam implementadas alterações nos presentes Termos de Uso.

 

3.4.2.   ALTERAÇÕES E RESCISÃO – O Usuário compromete-se a submeter-se às atualizações realizadas nestes Termos de Uso ou na Plataforma (as quais, conforme a gravidade, serão informadas antecipadamente ao Usuário) – e, caso venha a discordar do teor de qualquer das alterações implementadas, deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma e proceder ao Cancelamento de seu cadastro.

 

3.4.3.   TRANSPARÊNCIA – Deverá o Usuário ser informado quanto a eventual atualização nos Termos de Uso da Plataforma, por meio de comunicação de preferência da GADO E CIA (como, exemplificativamente: email, notificação, banner etc.).

 

 

4. CADASTRO, CONTA E ACESSO

 

4.1.       CADASTRO E INFORMAÇÕES – Aquele que deseja se tornar Usuário da Plataforma deverá ter capacidade jurídica para atos civis, prestando as informações exigidas no cadastro.

 

4.1.1.   INFORMAÇÕES E VERIFICAÇÃO – Os Usuários ficam integralmente responsáveis pela exatidão, veracidade e atualidade das informações que venham a fornecer, obrigando-se também a mantê-las atualizadas e a prestar as informações eventualmente requisitadas pela GADO E CIA para fins de verificação de informações – sob pena de suspensão e/ou exclusão de Cadastro, não se responsabilizando a GADO E CIA pela fiscalização e/ou controle da veracidade e/ou atualização destas.

 

4.1.2.   RESPONSABILIDADE – A GADO E CIA não se responsabiliza pela correção dos Dados Pessoais inseridos por seus Usuários; Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos Dados Pessoais cadastrados.

 

4.1.3.   PROIBIÇÕES – Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta (incluindo-se opiniões e comentários); também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido suspensos temporária ou definitivamente, por infrações às políticas da GADO E CIA, dentre outros.

 

4.2.       SEGURANÇA DA CONTA DE ACESSO – Efetuado o Cadastro, poderá o Usuário passar a ter acesso à Plataforma por meio do dispositivo smartphone em que seu número de celular estiver habilitado, mediante verificação feita no ato do Cadastro, via SMS; o Usuário fica inteiramente responsável pela segurança de seu celular e de seu chip, devendo tomar as medidas de segurança necessárias para impedir que terceiros utilizem sua conta sem sua autorização e responsabilizando-se pelas autorizações de uso que fizer a terceiro, bem como pela fiscalização destes usos (inclusive nas hipóteses de perda do dispositivo, do chip ou de mudança de número).

 

4.2.1.   PREJUÍZOS – A GADO E CIA somente poderá ser responsabilizada por prejuízos causados aos Usuários em decorrência de acessos e/ou usos não autorizados à Plataforma por meio de seu Cadastro caso fique identificado, de maneira objetiva e inquestionável, sua exclusiva culpabilidade na falha de segurança.

 

4.2.2.   USOS NÃO AUTORIZADOS – Caso o Usuário tenha conhecimento de que terceiros se apoderaram e/ou estão utilizando seus dados de acesso sem sua autorização, deverá, imediatamente, proceder à mudança de sua senha e, em seguida, informar o fato à GADO E CIA.

 

4.3.       SANÇÕES AO USUÁRIO E SUA CONTA – A GADO E CIA, em razão de violação à legislação em vigor ou aos Termos e condições gerais de uso da GADO E CIA, bem como aos direitos de terceiros ou outros Usuários, conforme a situação, poderá, sem prejuízo de outras medidas, recusar qualquer solicitação de cadastro, advertir, suspender temporariamente e/ou cancelar a conta de um Usuário e/ou seus anúncios, ou aplicar uma sanção que impacte negativamente sua reputação, conforme livre decisão da GADO E CIA.

 

 

5.    CLÁUSULAS GERAIS

 

5.1.       CONTATO – Para o contato entre a GADO E CIA e o Usuário, fica disponibilizado o endereço eletrônico “[email protected]” - obrigando-se o Usuário a manter em seu cadastro endereço eletrônico atual, por intermédio do qual se farão as comunicações, desde logo emprestando-se validade jurídica a esse meio de comunicação.

 

5.2.       RECLAMAÇÕES, MEDIDAS LEGAIS E DISPUTAS – Nos casos em que um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou mais Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade a GADO E CIA e os seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores; Os Usuários têm um prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do início da negociação, para iniciar uma reclamação contra outro Usuário; Uma vez vencido esse prazo, não será possível iniciar uma reclamação através da Plataforma da GADO E CIA.

 

5.3.       DADOS E COMUNICAÇÕES – Durante ou após o uso da Plataforma, poderá a GADO E CIA coletar dados e informações pessoais e/ou de uso do Usuário, os quais poderão ser tratados para fins de prestação de serviço ou melhora dos processos internos, bem como utilizados para fins de comunicação com o Usuário por telefone, email etc., dentre outros.

 

5.4.       PROPRIEDADE INTELECTUAL – A presente Plataforma e todos os seus elementos (incluindo: websites; aplicativos mobile; linhas de programação, documentos e arquivos; comunicações realizadas por qualquer meio; publicações em blogs, redes sociais etc.; dentre outros) são de propriedade, titularidade e controle exclusivos da GADO E CIA.

                         

5.5.       CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E DEVERES – A GADO E CIA está autorizada a transferir ou ceder, total ou parcialmente, os seus direitos e deveres decorrentes deste Termo de Uso.

 

5.6.       FORO – Estes Termos de Uso devem ser entendidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil e, caso surja qualquer desavença que não seja resolvida amigavelmente entre as Partes, fica fixado o Foro da Comarca de Goiânia – GO como competente para dirimir as dúvidas ou conflitos decorrentes do presente documento.

Por favor, imprima este Termos de Uso e guarde-o junto aos seus documentos.